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PROCESSO LICITATÓRIO Nº 00088/2017

PREGÃO PRESENCIAL Nº 00034/2017

EXECUÇÃO: INDIRETA

TIPO: EMPREITADA POR Menor Preço Unitário

REGISTRO DE PREÇOS

 

REF.: Registro de preços para futura e possível contratação de serviços de borracharia para manutenção da frota do Município de São Gonçalo do Sapucaí - MG.

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1. PREÂMBULO

 

1.1. O Município de São Gonçalo do Sapucaí – MG / Poder Executivo torna público que através de seu pregoeiro e equipe de apoio, nomeados pela Portaria Nº 006/2017, torna público que fará realizar, no dia 09/06/2017 às 09:30 ? na sala de Compras e Licitações, situada na Praça Alberto Rocha, 100, Centro ? certame público na modalidade PREGÃO PRESENCIAL, tipo Menor Preço Unitário, regido pela Lei Federal N° 10.520, de 17 de julho de 2002 e subsidiariamente pela Lei Federal Nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações posteriores, e de acordo com as normas e condições fixada neste instrumento, destinada a Registro de preços para futura e possível contratação de serviços de borracharia para manutenção da frota do Município de São Gonçalo do Sapucaí - MG de acordo com as especificações mínimas constantes do ANEXO I – Termo de Referência que integra este Edital.

 

1.2 - Fazem parte integrante deste Edital os seus Anexos.

 

2. DO OBJETO

 

2.1. O objeto desta licitação é a Registro de preços para futura e possível contratação de serviços de borracharia para manutenção da frota do Município de São Gonçalo do Sapucaí - MG, cujas especificações se encontram detalhadas no ANEXO I - Termo de Referência.

 

2.2. O Município não estará obrigado a adquirir os produtos/serviços constantes deste Registro de Preços, podendo até realizar licitação específica para aquisição de um ou de mais produtos/serviços, hipótese em que, em igualdade de condições, o beneficiário do registro terá preferência, nos termos do Art. 15, § 4º da Lei Federal nº 8.666/93.

 

2.3. A Ata de Registro de Preços, durante sua vigência, poderá ser utilizada, não apenas pelos órgãos da Prefeitura Municipal, mas também por qualquer outro órgão da Administração Pública que manifestar interesse junto ao Órgão Gerenciador.

 

2.3.1. Os órgãos e entidades que não participarem do registro de preços, quando desejarem fazer uso da Ata de Registro de Preços, deverá manifestar seu interesse junto ao órgão gerenciador da Ata, para que este indique os possíveis fornecedores e respectivos preços a ser praticada, obedecidos a ordem de classificação.

 

2.3.2. Caberá ao fornecedor beneficiário da Ata de Registro de Preços, observadas as condições nela estabelecidas, optar pela aceitação ou não do fornecimento, independentemente dos quantitativos registrados em Ata, desde que este fornecimento não prejudique as obrigações anteriormente assumidas.

 

2.4. Os proponentes deverão apresentar proposta com preço unitário e total em reais. No valor deverão estar incluídos a carga tributária, o frete e todas as despesas incidentes, que correrão à conta do licitante.

 

2.5. A quantidade apresentada no Termo de Referência é meramente informativa, não se obrigando a Administração a realizar a contratação nas quantidades indicadas.

 

2.6. O presente certame licitatório, destinado ao registro de preços, não obriga o Município a firmar contratações, podendo ocorrer licitações específicas para aquisição de um ou mais produtos/serviços, ficando assegurado ao detentor do registro à preferência de fornecimento, em igualdade de condições, em caso de menor preço.

 

2.7. Ao licitante vencedor do item, fica assegurada a preferência em igualdade de condições com os demais licitantes ocorrentes em futuros certames ou mediante utilização de quaisquer outros meios respeitados a legislação relativa às licitações, durante o prazo de validade do registro de preços.

 

2.8. O resultado desta licitação será divulgado no quadro de avisos afixado no saguão do Paço Municipal e no endereço eletrônico http://www.saogoncalodosapucai.mg.gov.br

 

2.9. O Sistema de Registro de Preços (SRP) é um conjunto de procedimentos para registro formal de preços relativos ao objeto deste certame, especificados no ANEXO I - Termo de Referência para contratações futuras e eventuais da Administração Pública.

 

2.10. A Ata de Registro de Preços, também representado pela sigla “ARP”, é um documento vinculativo, obrigacional, com as condições de compromisso de futura contratação, em que se registram os preços, fornecedores, órgãos participantes e condições a serem especificadas, conforme as disposições contidas neste instrumento convocatório e nas respectivas propostas aduzidas, conforme ANEXO VIII.

 

2.11. Órgão Gerenciador é o órgão ou entidade da Administração Pública responsável pela condução do conjunto de procedimentos do presente certame licitatório, bem como, pelo gerenciamento da futura Ata de Registro de Preços.

 

2.12. Órgão Participante é todo órgão ou entidade da Administração Pública que participa dos procedimentos iniciais da presente licitação para Registro de Preços, bem como integre a futura Ata de Registro de Preços.

 

2.13. O Órgão Gerenciador da presente ARP será o Município de São Gonçalo do Sapucaí – MG/Poder Executivo, através do Setor Municipal de Compras e Licitações ou outro órgão destinado para tal fim.

 

2.14. O prazo de validade do presente Registro de Preços será de 1 (um) ano a contar da publicação da Ata de Registro de Preços.

 

2.15. Homologado o resultado da licitação, o Setor Municipal de Compras e Licitações respeitada à ordem de classificação e a quantidade de fornecedores a serem registrados, convocará os particulares para assinatura da ARP, no prazo máximo de até 05 (cinco) dias úteis, a qual constitui compromisso formal de fornecimento nas condições estabelecidas.

 

2.16. A contratação do fornecedor com preços registrados, após a expedição da Nota de empenho pelo Setor de Contabilidade será formalizada, por intermédio de da Ordem de Compra, nos termos do Art. 62 da Lei Federal Nº 8.666/93.

 

2.17. A ata de Registro de Preços será formalizada, com observância das disposições da legislação em vigor.

 

3. DAS CONDIÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO

 

3.1. Poderão participar deste Pregão, os interessados que atenderem a todas as exigências deste edital e seus anexos.

 

3.2. Não se admitirá nesta licitação a participação de:

 

a) empresas que não atenderem às condições deste edital;

 

b) empresas que estejam sob falência, concurso de credores, dissolução, liquidação ou tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar com o poder público no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios e nas respectivas entidades da administração indireta;

 

c) empresas reunidas em consórcio e sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si;

 

d) pessoas jurídicas das quais participem, como sócio, gerente e diretores os servidores do Município de São Gonçalo do Sapucaí - MG.

 

4. DA IMPUGNAÇÃO DO ATO CONVOCATÓRIO

 

4.1. Até 02 (dois) dias úteis, antes da data fixada para recebimento das propostas, qualquer pessoa poderá solicitar esclarecimentos, providências ou impugnar o ato convocatório deste Pregão, devendo protocolizar o pedido no Setor de Compras e Licitações do Município, situado no prédio da Prefeitura Municipal, no horário de 12h às 17h, na Praça Alberto Rocha, 100, centro, cabendo ao Pregoeiro decidir sobre a petição no prazo de 24 (vinte e quatro) horas.

 

4.1.1. Caso seja acolhida a impugnação contra o ato convocatório, será designada nova data para a realização do certame.

 

4.2. Decairá do direito de impugnar os termos deste edital, por falhas ou irregularidades, o licitante que não o fizer até o segundo dia útil que anteceder à data de realização da sessão pública do pregão, hipótese em que tal comunicação não terá efeito de recurso.

 

4.3. A impugnação feita tempestivamente pelo licitante não o impedirá de participar do processo licitatório.

 

5. DAS DATAS, HORÁRIOS E RECEBIMENTO DE ENVELOPES

 

5.1. Como condição indispensável, o Pregoeiro receberá os envelopes de interessados até às 09/06/2017 às 09:00 horas, para credenciamento e registro de participantes, no Setor Municipal de Compras e Licitações, situada na Praça Alberto Rocha, 100, centro.

 

5.2. A sessão de abertura de envelopes e análise de documentos em conjunto com os licitantes classificados, será no dia 09/06/2017 às 09:30 horas, também na sala de Licitações, endereço supramencionado, quando ocorrerá a abertura dos envelopes contendo as Propostas de Preços para disputa de lances verbais e estando de acordo os Documentos de Habilitação.

 

5.3. Os prazos são preclusivos do direito de participação. Não serão aceitos os envelopes após o horário fixado no item 5.1.

 

5.4. O Pregoeiro e equipe de apoio, não se responsabilizam por envelopes protocolizados em local diferente do indicado no item 5.1, bem com os encaminhados por correio.

 

5.5. A apresentação das propostas pressupõe conhecimento de todos os dados e informações necessárias ao seu preparo e a aceitação das condições estipuladas nesta licitação, concordando integralmente com os termos expresso neste Edital e seus Anexos.

 

6. DA REPRESENTAÇÃO E DO CREDENCIAMENTO

 

6.1. O interessado ou seu procurador deverá apresentar-se, perante o pregoeiro, para proceder ao respectivo credenciamento, munido dos documentos que o credenciem a participar deste procedimento licitatório, INCLUSIVE COM PODERES PARA FORMULAÇÃO DE OFERTAS, LANCES VERBAIS E MANIFESTAR-SE A RESPEITO DO INTERESSE DE RECORRER, conforme informações constantes no modelo constante do ANEXO II que integra este Edital.

 

6.2. Cada licitante credenciará apenas um representante que será o único admitido a intervir nas fases do procedimento licitatório e a responder pela empresa representada, por todos os atos e efeitos previstos neste edital.

 

6.3. A ausência do credenciado, em qualquer momento da sessão, importará na sua imediata exclusão da fase de lances verbais, mantendo-se sua proposta escrita.

 

6.4. Para o credenciamento deverão ser apresentados os seguintes documentos:

 

a) tratando-se de representante legal, o estatuto social, contrato social ou outro instrumento de registro comercial, registrado na Junta Comercial, no qual estejam expressos seus poderes para exercer direitos e assumir obrigações em decorrência de tal investidura; (cópias autenticadas em cartório ou pelo pregoeiro ou ainda pormembro da sua equipe de apoio ou documento eletrônico expedido pela Junta Comercial);

 

b) tratando-se de procurador, A PROCURAÇÃO por instrumento público ou particular, com reconhecimento de firma em Cartório, NA QUAL CONSTEM PODERES ESPECÍFICOS PARA FORMULAR LANCES, negociar preço, interpor recursos e desistir de sua interposição e praticar todos os demais atos pertinentes ao certame, acompanhado ainda, do correspondente documento, dentre os indicados na alínea "a", que comprove os poderes do mandante para a outorga; (cópias autenticadas em cartório ou pelo pregoeiro ou ainda pormembro da sua equipe de apoio ou documento eletrônico expedido pela Junta Comercial);

 

c) Declaração de Micro Empresa ou Empresa de Pequeno Porte, conforme modelo do ANXO VI, de forma que o possibilite ao licitante os benefícios da Lei Complementar Nº 123/2006.

 

d) o representante legal, credenciado e/ou procurador, deverá identificar-se exibindo cópia do documento oficial de identificação que contenha foto.

 

6.5. Os documentos exigidos para o credenciamento (originais ou cópias) deverão ser apresentados no início da sessão do pregão, em envelope separado dos envelopes de proposta comercial e de documentos para habilitação. No caso de cópias, as mesmas devem estar autenticadas por tabelião ou o serem pelo pregoeiro ou membro da sua equipe de apoio, conforme prazo previsto no item 5 deste edital.

 

6.6. Caso o licitante opte por apresentar os documentos em seus originais, estes não lhe serão devolvidos, pois integrarão o processo de licitação.

 

6.7. A não apresentação ou a incorreção insanável de quaisquer dos documentos de credenciamento, impedirá a participação do licitante na fase de lances verbais.

 

6.8. O representante legal credenciado poderá ser substituído a qualquer momento, por outro devidamente credenciado.

 

6.9. Não será admitida a participação de um mesmo representante para mais de uma empresa licitante.

 

7. DA APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE CUMPRIMENTO DE REQUISITOS E DOS DOCUMENTOS DE PROPOSTA DE PREÇO E HABILITAÇÃO

 

7.1. No dia, hora e local designados neste edital, na presença dos interessados ou seus representantes, devidamente credenciados, em sessão pública, o pregoeiro, que dirigirá os trabalhos, receberá os documentos abaixo relacionados, sendo registrados em ata os nomes dos licitantes:

 

7.1.1. Declaração de cumprimento dos requisitos de Habilitação, separada de qualquer dos envelopes exigidos no subitem abaixo, dando ciência de que atende às condições do presente certame, conforme modelo constante no ANEXO IV, e;

 

7.1.2. Envelope contendo a Proposta de Preço (envelope nº 1), devidamente lacrado.

 

7.1.3. Envelope contendo a documentação exigida para a Habilitação (envelope nº 2), devidamente lacrado.

 

7.1.4. A declaração de cumprimento dos requisitos de Habilitação prevista no item 7.1.1 deverá ser entregue no início da seção, logo após o credenciamento, separadamente dos envelopes 1 e 2.

 

7.2. Aberta a sessão não mais serão admitidos novos licitantes.

 

7.2.1. Os documentos relativos à Proposta de Preço e à Habilitação deverão ser entregues separadamente, em envelopes fechados, rubricados no fecho e identificados com o nome do licitante, o número e objeto da licitação e, respectivamente, os títulos dos conteúdos ("Proposta de Preço" e "Documentos para Habilitação"), na forma das alíneas “a” e “b” a seguir:

 

  1. envelope contendo os documentos relativos à Proposta de Preço:

 

MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO SAPUCAÍ – MG

PROCESSO LICITATÓRIO Nº 00088/2017

PREGÃO PRESENCIAL Nº 00034/2017

LICITANTE: _______________________________________

ENVELOPE 1 (PROPOSTA DE PREÇO)

 

  1. envelope contendo os documentos de Habilitação:

 

MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO SAPUCAÍ – MG

PROCESSO LICITATÓRIO Nº 00088/2017

PREGÃO PRESENCIAL Nº 00034/2017

LICITANTE: _______________________________________

ENVELOPE 2 (DOCUMENTOS PARA HABILITAÇÃO)

 

7.3. Os documentos necessários à participação na presente licitação poderão ser apresentados em original, ou por qualquer processo de cópia, autenticada por cartório ou pelo pregoeiro ou ainda pormembro da sua equipe de apoio.

 

7.4. Não serão aceitos documentos apresentados por meio de fitas, discos magnéticos, filmes ou cópias em fac-símile, mesmo autenticadas, admitindo-se fotos, gravuras, desenhos, gráficos ou catálogos apenas como forma de ilustração da Proposta de Preço.

 

7.5. Os documentos necessários à participação na presente licitação, compreendendo os documentos referentes à Proposta de Preço e à Habilitação e seus anexos, deverão ser apresentados no idioma oficial do Brasil, salvo quanto a expressões técnicas de uso corrente.

 

7.6. Quaisquer documentos necessários à participação no presente certame, apresentados em língua estrangeira, deverão ser autenticados pelos respectivos consulados e traduzidos para o idioma oficial do Brasil por tradutor juramentado.

 

7.7. O número do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ - indicado nos documentos da Proposta de Preço e em todos os documentos da Habilitação deverá ser o mesmo do estabelecimento que efetivamente vai fornecer os objetos da presente licitação.

 

7.8. A não-entrega da Declaração exigida no subitem 7.1.1 deste edital implicará no não-recebimento, por parte do pregoeiro, dos envelopes contendo a documentação da Proposta de Preço e de Habilitação e, portanto, a não aceitação do licitante no certame.

 

7.9. Após a apresentação da Proposta de Preço, não mais caberá desistência, salvo por motivo justo decorrente de fato superveniente e aceito pelo pregoeiro.

 

8. DA APRESENTAÇÃO E CONTEÚDO DA PROPOSTA COMERCIAL - ENVELOPE “1”

 

8.1. Os interessados deverão apresentar as suas propostas em envelope lacrado, identificado como Envelope.

 

8.2. Proposta Comercial, redigida em português, de forma clara e precisa, não podendo ser manuscrita nem apresentar rasuras, emendas, ressalvas, entrelinhas ou omissões, devendo ser datilografada ou impressa por meio eletrônico, em papel timbrado da proponente, em uma via, devidamente assinada pelo representante legal, constando seu nome completo, de forma legível, sua qualificação na empresa, sendo todas as páginas rubricadas e numeradas sequencialmente, contendo ainda, os seguintes requisitos mínimos:

 

a) razão social, endereço atual, nº do CNPJ, inscrição estadual, telefone e e-mail;

 

b) Proposta Comercial, com todas as especificações detalhadas do objeto licitado constantes do ANEXO I – Termo de Referência, na qual deverá ser discriminado o valor unitário e valor global, cotado em real com apenas duas casas decimais após a vírgula, bem como a identificação da marca do produto contado, conforme modelo ANEXO VII deste edital.

 

c) prazo de validade da proposta que não poderá ser inferior a 60 (sessenta) dias, contados a partir da data de entrega das propostas e excluídos os prazos recursais previstos na legislação em vigor. Todavia, o prazo não relacionado será aceito, para todos os efeitos, como 60 (sessenta) dias da data de entrega das propostas;

 

d)declarar, no corpo da proposta ou em escrito à parte, de que, nos preços mantidosna proposta escrita e naqueles que porventura vierem a ser ofertados através de lances verbais, estão incluídos todos os encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais, comerciais, de transporte e outros de qualquer natureza que se fizerem indispensáveis ao perfeito cumprimento do objeto da licitação. O Município não admitirá qualquer alegação posterior que vise ao ressarcimento de custos não considerados na proposta feita pelo licitante sobre os preços.

 

e) Além da Proposta de Preços impressa, o licitante deverá apresentar proposta em arquivo eletrônico gravado em mídia removível, tais como, pen drive ou CD, através do programa “MapProposta”, disponível no site http://www.saogoncalodosapucai.mg.gov.br/index.php/licitacoes.html para importação das mesmas ao sistema informatizado de licitações, visando agilidade na realização do certame.

 

f) Será considerada válida a apresentação apenas da Proposta de Preços imprensa do sistema “MapProposta”, devendo na mesma conter em sua última via o carimbo de identificação da empresa com o número do CNPJ e endereço completo, considerando a impossibilidade no sistema de identificação de papel timbrado da licitante, devendo ainda, ser observado o preenchimento completo do disposto no item 8.2, letras “c”, “d”, declarando no corpo da proposta ou em escrito à parte.

 

8.3 As propostas apresentadas em desacordo com disposto no item 8.2, a, b, c, d, bem como, as propostas impressas do sistema “MapProposta” e não declarado no corpo da proposta ou em escrito à parte o cumprimento do referido item, serão consideradas desclassificadas por descumprimento exigível neste edital.

 

8.4. Fica vedada qualquer indexação de preços por índices gerais, setoriais ou que reflitam a variação dos custos.

 

8.5. A participação na licitação importa em total, irrestrita e irretratável submissão dos proponentes às condições deste edital.

 

8.6. Ficam vedadas:

 

a) a subcontratação total do objeto, pela contratada a outra empresa;

b) a cessão ou transferência total ou parcial do objeto do contrato.

 

9. APRESENTAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO - ENVELOPE “2”

 

9.1. Os licitantes deverão apresentar no Envelope 2 - “Documentos para Habilitação”, que demonstrem atendimento às exigências indicadas neste item:

 

9.1.1 - DA HABILITAÇÃO JURÍDICA:

 

a) registro comercial, no caso de empresa individual;

 

b) ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, onde se possa identificar o administrador, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedade por ações, acompanhados de documentos que comprovem a eleição de seus administradores;

 

c) comprovante de inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhado de prova da composição da diretoria em exercício;

 

d) decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.

 

9.1.2 - DA REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA:

 

a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoal Jurídica, através do cartão do CNPJ, que também servirá para fins de comprovação do enquadramento como Microempresas ou Empresas de Pequeno Porte;

 

b) Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou a sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;

 

c) **Prova de regularidade para com as Fazendas Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da Lei;

 

d) **Prova de regularidade relativa à Seguridade Social, mediante a apresentação de Certidão Negativa de Débitos relativa a contribuições previdenciárias ou Certidão Positiva com efeitos de Negativa;

 

e) Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço - FGTS, através de Certificado de Regularidade Fiscal emitido pela Caixa Econômica Federal - CEF;

 

f) Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT) e/ou, no caso de estarem os débitos garantidos por penhora suficiente ou com a exigibilidade suspensa, será aceita a Certidão Positiva de Débitos Trabalhistas, que tenha os mesmos efeitos da CNDT.

 

**As provas de regularidades fiscais perante a Fazenda Nacional serão efetuadas mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN, referente a todos os tributos federais e à Dívida Ativa da União – DAU, nos termos da Portaria Nº 358, de 5 de setembro de 2014, expedida pelo Ministério da Fazenda.

 

9.1.3. DA QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA

 

a) Certidão Negativa de Falência ou Recuperação da sede da pessoa jurídica, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da pessoa física (Fórum), expedida a pelo menos 60 (sessenta) dias da data de realização deste certame.

 

9.1.4. DEMAIS DOCUMENTOS EXIGIDOS:

 

a) Declaração emitida pela licitante de que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e que não emprega menor de 16 anos, nos termos da Lei nº 9.854/99, regulamentada pelo Decreto nº 4.358/02, conforme Modelo constante do ANEXO III que integra este Edital;

 

b) Declaração de inexistência de fato superveniente impeditivo da habilitação, na forma do § 2º, do art. 32 da Lei 8.666/93, alterado pela Lei nº 9.648/98, conforme ANEXO V que integra este Edital.

 

9.1.5. ORIENTAÇÕES GERAIS DA APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS:

 

9.1.5.1. Os documentos poderão ser apresentados em original ou por qualquer processo de cópia autenticada por tabelião de notas ou publicação em órgão de imprensa oficial. No caso de apresentação de cópias, deverão ser autenticados por tabelião ou apresentados os respectivos originais para conferência pelo pregoeiro ou por membro da equipe de apoio, podendo ocorrer antes ou durante a sessão, a critério do Pregoeiro.

 

9.1.5.1.1. Serão aceitas as certidões, em original, obtidas pela internet, dentro do prazo de validade, sujeitando-as as verificações, caso necessário.

 

9.1.5.2. Os documentos que não tiverem data de validade serão considerados válidos se emitido nos 60 (sessenta) dias anteriores à data da entrega dos envelopes.

 

9.1.5.3. As microempresas e empresas de pequeno porte, por ocasião da participação em certames licitatórios, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.

 

9.1.5.3.1. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.

 

9.1.5.3.2. A não regularização da documentação, no prazo previsto no item 9.3.6.3.1 implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no Art. 81 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.

 

9.1.5.4. Às Microempresas e às Empresas de Pequeno Porte serão aplicadas as disposições da Lei Complementar Nº 123/2006, e os termos estabelecidos neste edital.

 

10. DA SESSÃO DOS CRITÉRIOS DE JULGAMENTO

 

10.1. No dia, hora e local designados no edital, será realizada sessão pública para recebimento das Propostas de Preços e da Documentação de Habilitação, devendo o representante legal ou seu procurador proceder ao respectivo credenciamento, comprovando, possuir os necessários poderes para formulação de propostas verbais (lances) e para a prática de todos os demais atos inerentes ao certame.

 

10.2. Aberta a sessão, o representante legal ou seu procurador entregará ao pregoeiro, declaração dando ciência de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação, conforme estabelece o inciso VII do Art. 4º da Lei Federal nº 10.520 de 17 de julho de 2002 (ANEXO IV) e, em envelopes separados, a proposta e a documentação de habilitação.

 

10.3. O pregoeiro procederá à abertura dos envelopes de propostas de preços - “1” -, que deverão ser rubricadas por ele e pelos representantes das licitantes presentes, conferindo-as quanto à validade e cumprimento das exigências contidas no edital, sendo classificadas as propostas dos licitantes de menor preço e aquelas que tenham apresentado propostas em valores sucessivos e superiores em até 10% (dez por cento), relativamente à de menor preço, para o item licitado.

 

10.4. Quando não forem verificadas, no mínimo, três propostas escritas de preços nas condições definidas no subitem acima, serão classificadas as melhores propostas subsequentes, até o máximo de três, para que os licitantes participem dos lances verbais, quaisquer que sejam os preços oferecidos nas suas propostas escritas. No caso de empate nos preços, serão admitidas todas as propostas empatadas, independentemente do número de licitantes.

 

10.5. Em seguida, será dado início à etapa de apresentação de lances verbais pelos proponentes, que deverão ser formulados de forma sucessiva, em valores distintos e decrescentes. Os lances verbais serão feitos para cada item até o encerramento do julgamento destes. Nesta fase, antes do início da disputa de lances, será permitida aos licitantes a desistência de concorrer à disputa de preços, em caso de cotação de valores erradas ou divergente pelas unidades de medidas.

 

10.6. O pregoeiro convidará individualmente os licitantes classificados, de forma sequencial, a apresentar lances verbais, a partir do autor da proposta classificada de maior preço e os demais, visando cobrir o valor de menor preço, em ordem decrescente de valor.

 

10.7. A desistência em apresentar lance verbal, quando convocado pelo pregoeiro, implicará a exclusão do licitante da etapa de lances verbais e na manutenção do último preço apresentado pelo licitante, para efeito de ordenação das propostas.

 

10.8. Os lances deverão ser formulados em valores distintos e decrescentes, do valor total do item, inferiores à proposta de menor preço.

 

10.9.  Caso não se realize lances verbais serão verificados a conformidade entre a proposta escrita de menor preço e o valor estimado para a contratação.

 

10.10. O julgamento da presente licitação será processado, segundo o critério de Menor Preço Unitário, de acordo com o qual será classificada em primeiro lugar a proposta de menor valor, constituindo-se a proposta mais vantajosa para o Município, aquela que atender aos fatores e critérios de julgamento estabelecidos neste Edital.

 

10.11. Nos preços propostos deverão ser incluídos todos os tributos, encargos sociais e trabalhistas, frete até o destino e quaisquer outros ônus que porventura possam recair sobre o fornecimento do objeto da presente licitação, os quais ficarão a cargo única e exclusivamente da Contratada.

 

10.11.1. Caso venha a verificar-se qualquer divergência nas informações constantes da proposta de preços, pertinentes a valores expressos em algarismos e por extenso prevalecerá, para todos os efeitos, o registro efetuado por extenso.

 

10.12. Declarada encerrada a etapa competitiva, ordenadas às propostas o pregoeiro examinará a aceitabilidade da primeira classificada, quanto ao objeto e valor, decidindo motivadamente a respeito.

 

10.13. Sendo aceitável a proposta de menor preço, que por seguinte, será aberto o envelope contendo a documentação de habilitação - “2” - do licitante que a tiver formulado para confirmação das suas condições habilitatórias.

 

10.13.1. Na apreciação e no julgamento das propostas não serão consideradas quaisquer ofertas ou vantagens não previstas neste instrumento, nem serão permitidas ofertas baseadas nas propostas das demais licitantes, obrigando-se o licitante, a executar as condições da proposta apresentada.

 

10.14. Constatado o atendimento das exigências fixadas no edital, o licitante será declarado vencedor, sendo-lhe adjudicado o objeto do certame.

 

10.15. Se a oferta não for aceitável ou se o licitante desatender às exigências habilitatórias, o pregoeiro examinará a oferta subsequente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à habilitação do proponente, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda ao edital.

 

10.15.1. Serão desclassificadas as propostas que:

 

a) não atendam às exigências e requisitos estabelecidos neste edital ou imponham condições;

b) apresentem valores manifestamente excessivos ou manifestamente inexequíveis;

c) não citar a marca de produtos ofertados, quando necessário;

d) sejam omissas, vagas ou apresentem irregularidades ou defeitos capazes de impedir o julgamento.

 

10.16. Nas situações previstas nos incisos 10.9., 10.12., e 10.15, o pregoeiro poderá negociar diretamente com o proponente para que seja obtido preço melhor.

 

10.17. O licitante declarado vencedor deverá apresentar ao pregoeiro, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas após o encerramento da sessão pública do pregão, nova proposta escrita acompanhada de nova planilha de preços, observando o disposto no item 8, em conformidade com o anexo deste edital e de acordo com o correspondente objeto adjudicado.

 

10.18. Da reunião lavrar-se-á ata circunstanciada, na qual serão registradas as ocorrências relevantes e que, ao final, deverá ser assinada pelo Pregoeiro e licitantes presentes.

 

10.19. As omissões irrelevantes não ensejarão a desclassificação do licitante vencedor, salvo se causarem prejuízo à Administração ou lesem direitos dos demais proponentes.

 

10.20. Nas licitações será assegurado, como critério de desempate, preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte.

 

10.20.1. Entende-se por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte sejam iguais ou até 5% (cinco por cento) superiores à proposta mais bem classificada.

 

10.21. Ocorrendo o empate, proceder-se-á da seguinte forma:

 

10.21.1. A microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada poderá apresentar proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, situação em que será adjudicado em seu favor o objeto licitado.

 

10.21.2. Não ocorrendo à contratação da microempresa ou empresa de pequeno porte, na forma do item 10.21.1, serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem na hipótese dos §§ 1º e 2º do Art. 44 da Lei Complementar Nº 123/2006, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito.

 

10.21.3. No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem nos intervalos estabelecidos nos §§ 1º e 2º do Art. 44 da Lei Complementar Nº 123/2006, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta.

 

10.21.4. Na hipótese da não contratação nos termos previstos neste item, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame.

 

10.21.5. O disposto neste item somente se aplicará quando a melhor oferta inicial não tiver sido apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte.

 

10.21.6. A microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada será convocada para apresentar nova proposta no prazo máximo de 5 (cinco) minutos após o encerramento dos lances, sob pena de preclusão.

 

10.22. Todos os documentos e envelopes serão rubricados pelos licitantes presentes e pelo Pregoeiro, podendo, em comum acordo com os licitantes presentes, em caso de número expressivo de licitantes, serem escolhidos dentre os mesmos três dos licitantes para rubricar os documentos e envelopes, representando os demais.

 

10.23. É facultado ao Pregoeiro, em qualquer fase da Licitação, a promoção de diligência, destinada a esclarecer ou completar a instrução do processo, bem como, valer-se de assessoramento técnico.

 

10.24. Abertas as Propostas, não haverá desclassificação por motivo relacionado com Capacidade Jurídica, Capacidade Técnica, Idoneidade Financeira e Regularidade Fiscal e Trabalhista, salvo em razão de fatos supervenientes ou só conhecidos após o julgamento.

 

10.25. A entrega dos envelopes contendo a proposta de preços e a respectiva documentação significará expressa aceitação, pelas licitantes, de todas as disposições deste edital.

 

11. DA HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO

 

11.1. O resultado do julgamento será submetido à autoridade competente, para homologação.

 

11.2. Após a homologação do resultado do certame licitatório, o licitante vencedor, a critério da Administração, será notificado para contratar com o Município para atender o disposto deste Edital.

 

11.3. É facultado ao Município, quando o vencedor recusar a prestar os serviços ou fornecer produtos, no prazo fixado neste edital ou não apresentarem situação regular para cumprimento da ordem, ou ainda, recusar-se injustificadamente a cumprir sua proposta, convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, sem prejuízo da aplicação das sanções previstas na legislação pertinente.

 

11.4. A proposta do vencedor deverá ser executada em estrita conformidade com as prescrições deste edital e seus anexos, que são dele partes integrantes e inseparáveis.

 

12. DOS RECURSOS

 

112.1. No final da sessão, a licitante que quiser recorrer deverá manifestar imediata e motivadamente a sua intenção de recorrer, quando lhe será concedido o prazo de 3 (três) dias para apresentação das razões do recurso, ficando os demais licitantes desde logo intimados para apresentar contrarrazões em igual número de dias, que começarão a correr do término do prazo do recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos autos.

 

12.1.1.  A petição poderá ser feita na sessão, e se oral, será reduzida a termo em Ata.

 

12.2. A ausência de manifestação imediata e motivada da licitante importará a decadência do direito de recurso e o encaminhamento do processo à autoridade competente para a homologação.

 

12.3. Interposto o recurso, o Pregoeiro poderá reconsiderar a sua decisão ou encaminhá-lo devidamente informado à autoridade superior.

 

12.4. O recurso terá efeito suspensivo e o seu acolhimento importará a invalidação dos atos insuscetíveis de aproveitamento.

 

12.5. Decididos os recursos e constatada a regularidade dos atos praticados, a autoridade competente homologará o procedimento e determinará a convocação dos beneficiários para a assinatura do Contrato.

 

12.6. O licitante que convocado para assinar a ata e deixar de fazê-lo no prazo fixado, dela será excluído, sem prejuízo da aplicação das penalidades cabíveis.

 

12.7. Colhidas às assinaturas, o setor responsável providenciará a imediata publicação da ata e se for o caso, do ato que promover a exclusão de que trata o item anterior.

 

13. DO CANCELAMENTO

 

13.1. O cancelamento da ordem de fornecimento terá lugar de pleno direito, independente de interposição judicial ou extrajudicial, quando a empresa adjudicatária:

 

a) Recusar-se a prestar os serviços ou fornecer produtos do objeto adjudicado após ordem de fornecimento encaminhada pelo órgão competente;

b) Promover atrasos superiores ao prazo fixado na Ordem de Fornecimento;

b) Falir ou dissolver-se;

c) Transferir, no todo ou em parte, as obrigações decorrentes desta licitação, sem prévia e expressa anuência do Município.

 

14. DA REVOGAÇÃO E OU ANULAÇÃO DO CERTAME

 

14.1. A Administração, observadas as razões de conveniência e oportunidade, devidamente justificadas, poderá revogar a qualquer momento o presente procedimento, ou declarar a sua nulidade por motivo de ilegalidade, mediante despacho fundamentado.

 

14.2. Os licitantes não terão direito à indenização em decorrência da anulação ou revogação deste procedimento licitatório.

 

15. DA CONTRATAÇÃO

 

15.1. O licitante vencedor será convocado para assinatura da Ata de Registro de Preços e terá o prazo de até 5 (cinco) dias úteis para assinar, contados do recebimento da convocação, conforme minuta constante do ANEXO VIII, que integra este edital.

 

15.2. A contratação será simplificada e representada pela Nota de Empenho ou pela Ordem de Compra, nos termos do disposto no Art. 62, caput, da Lei Federal nº 8.666/93.

 

15.2. Os fornecedores incluídos na Ata de Registro de Preços serão obrigados a retirar as Notas de Empenhos ou as Ordens de Compra que poderão advir, nas condições estabelecidas no ato convocatório, nos respectivos anexos e na própria Ata.

 

15.3. Para possibilitar a liquidação da Nota de Empenho, o contratado deverá providenciar e encaminhar ao órgão contratante, juntamente com a Nota Fiscal, a Certidão Negativa de Débitos relativa a contribuições previdenciárias ou Certidão Positiva com efeitos de Negativa para com a Seguridade Social (INSS) e o CRF do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS).

 

15.4. É facultado ao Município, quando o convocado não assinar a Ata de Registro de Preços, termo de contrato ou não aceitar o instrumento equivalente no prazo e condições estabelecidos, convocar os licitantes remanescentes, pela ordem de classificação, para fazê-lo em igual prazo e nas mesmas condições propostas ao primeiro classificado, inclusive quanto aos preços atualizados de conformidade com o ato convocatório.

 

15.5. Quando o primeiro fornecedor registrado atingir respectivamente o seu limite de fornecimento, devidamente justificado, a Administração poderá adquirir do segundo colocado e, assim, sucessivamente.

 

16. DOS PRAZOS

 

16.1. O fornecedor deverá entregar os produtos/serviços em horários estipulados pela Administração do contrato, no prazo máximo de até Imediato.

 

16.2. Os produtos/serviços serão conferidos, quando de sua entrega e, se achado irregular, serão devolvidos à empresa, que deverá substituí-lo no prazo máximo de 02 (dois) dias úteis, contado do recebimento da comunicação.

 

17. DO PAGAMENTO

 

17.1. Os pagamentos serão efetuados através de depósito na conta corrente, cheque nominal ou boleto bancario em favor do CONTRATADO, tendo como condição e forma: Até o 15º (décimo quinto) dia do mês subsequente ou mediante parcelamento acordado antecipadamente como o CONTRATADO, desde que os produtos/serviços tenham sido efetivamente entregues/executados e que tenham sido inspecionados e aceitos pelo Setor Municipal de Compras e Licitações ou outro órgão competente.

 

17.2. A Nota Fiscal apresentada deverá estar acompanhada da Certidão Negativa de Débito relativa a débitos previdenciários ou Certidão Positiva com efeitos Negativa de Débitos Previdenciários e CRF do FGTS, atualizados, caso contrário ocorrerá à paralisação do pagamento, sobre o qual não incidirão juros de mora ou correção monetária.

 

17.3. Nenhum pagamento será efetuado à Contratada enquanto pendente de liquidação de qualquer obrigação que lhe tenha sido imposta, em decorrência de penalidade ou inadimplemento, sem que isso gere direito a qualquer compensação.

 

18. DO REAJUSTAMENTO DOS PREÇOS

 

18.1. Os preços serão fixos e irreajustáveis.

 

18.2. Ocorrendo desequilíbrio econômico-financeiro dos preços dos produtos/serviços registrados, em face dos aumentos de custo que não possam, por vedação legal, ser refletidos através de reajuste ou revisão de preços básicos, as partes, de comum acordo, com base no Art. 65, inciso II, alínea “d”, da Lei de Licitações, buscarão uma solução para a questão. Durante as negociações, o fornecedor contratado em hipótese alguma poderá paralisar o fornecimento.

 

19. DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

 

19.1. A recusa injustificada do adjudicatário em fornecer os produtor ou prestar os serviços do presente processo licitatório, após a ordem de fornecimento, dentro do prazo estabelecido pela Prefeitura Municipal caracterizará o descumprimento total da obrigação assumida, sujeitando-o às penalidades legalmente estabelecidas, o que se aplica aos licitantes remanescentes, de que trata este edital.

 

19.2. O atraso injustificado na prestação dos serviços licitado após o prazo preestabelecido no Edital sujeitará o contratado à multa, na forma estabelecida a seguir:

 

a) 0,3 % (três décimos por cento) por dia de atraso, até o trigésimo dia; e

b) 10% (dez por cento) após ultrapassado o prazo da alínea anterior.

 

19.3. As multas a que se refere o item acima incidem sobre o valor da Ordem de Fornecimento, e serão descontadas dos pagamentos eventualmente devidos pela Prefeitura Municipal, ou, quando for o caso, cobradas judicialmente.

 

19.4. Pela inexecução total ou parcial de cada ajuste (nota de empenho), a Administração poderá aplicar ao fornecedor, as seguintes penalidades, sem prejuízo das demais sanções legalmente estabelecidas:

 

a) advertência;

b) multa de 0,3% (três décimos por cento) ao dia, pelo atraso injustificado, até 30 dias;

c) multa de 10% (dez por cento), pelo atraso superior a 30 dias;

d) suspensão temporária de participação em licitações e impedimento de contratar com a Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Sapucaí, no prazo não superior a 2 (dois) anos;

e) declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com o Município na forma prevista no inciso IV, Art. 87, da Lei Federal nº 8.666/93.

 

19.5. As sanções previstas nas alíneas “a”, “c” e “d” poderão ser aplicadas juntamente com a da alínea "b", pelo Município, facultando a defesa prévia do interessado, no respectivo processo, no prazo de 5 (cinco) dias, com exceção da declaração de inidoneidade, cujo prazo de defesa será de 10 (dez) dias da abertura de vistas ao processo, conforme estabelecido no § 3º, art. 87 da Lei Federal nº 8.666/93.

 

19.6. Considera-se ocorrência passível de multa:

 

a) atraso injustificado no fornecimento de produtos ou na prestação dos serviços, após o encaminhamento da ordem de fornecimento pela Contratante à Contratada;

b) impedir a realização da fiscalização.

 

19.7. Ocorrendo a inexecução de que trata este edital, reserva-se ao Órgão Contratante o direito de optar sucessivamente pela oferta que se apresentar como aquela mais vantajosa, pela ordem de classificação, comunicando, em seguida, à Prefeitura Municipal, para as providências cabíveis.

 

19.8. A segunda adjudicatária, ocorrendo à hipótese do item anterior, ficará sujeita às mesmas condições estabelecidas neste Edital.

 

19.9. A aplicação das penalidades previstas nesse item é de competência exclusiva da Prefeitura Municipal.

 

20. DAS RESPONSABILIDADES

 

20.1. Será de responsabilidade da Contratante:

 

20.1.1. Promover, através de seu representante, o acompanhamento e a fiscalização dos serviços/produtos sob os aspectos quantitativo e qualitativo, anotando em registro próprio as falhas detectadas e comunicando à CONTRATADA as ocorrências de quaisquer fatos que, a seu critério, exijam medidas corretivas por parte daquela;

 

20.1.2. Permitir o acesso às suas instalações dos empregados da CONTRATADA, quando devidamente identificados, para realização dos serviços objeto do Contrato.

 

20.1.3. Efetuar o pagamento devido à CONTRATADA pela prestação dos serviços, à época certa, desde que cumpridas todas as condições contratuais.

 

20.2. Será de responsabilidade da Contratada:

 

20.2.1. Fornecer os produtos/serviços descritos neste Termo de Referência, já devendo estar inclusos nos preços propostos todos os custos pertinentes à sua formação, tais como, impostos, taxas, fretes, locomoção, alimentação, hospedagem e demais encargos.

 

20.2.2 Assumir inteira responsabilidade pelo fornecimento dos produtos/serviços.

 

20.2.3. Conceder ao CONTRATANTE o direito de exercer ampla fiscalização sobre os produtos/serviços em andamento, prestando todas as informações e esclarecimentos solicitados.

 

20.2.4. Responder por quaisquer danos materiais ou pessoais causados por seus empregados nos locais de trabalho.

 

20.2.5. Responsabilizar-se pelos encargos fiscais, trabalhistas e previdenciários incidentes sobre os produtos/serviços ajustados;

 

20.2.6. Credenciar junto ao CONTRATANTE preposto capaz de tomar decisões compatíveis com os compromissos assumidos e alocar profissionais devidamente qualificados e com experiência de atuação em atividades vinculadas ao fornecimento dos produtos, objeto deste instrumento, devidamente identificados.

 

20.2.7. Manter quadro de pessoal suficiente para atendimento do edital, conforme previsto neste Termo de Referência, sem interrupção, seja por motivo de férias, descanso semanal, licença, falta ao serviço e demissão de empregados que não terão, em hipótese alguma, qualquer relação de emprego com o CONTRATANTE, sendo de exclusiva responsabilidade da CONTRATADA as despesas com todos os encargos e obrigações sociais, trabalhistas e fiscais.

 

20.2.8. Fornecer veículo próprio para deslocamento dos profissionais e equipamentos necessários à perfeita execução dos serviços.

 

20.2.9. Não transferir a outrem, no todo ou em parte, o objeto do Contrato, sem prévia e expressa anuência do CONTRATANTE.

 

20.2.10. É vedado à CONTRATADA, sob pena de rescisão contratual, caucionar ou utilizar o Contrato para qualquer operação financeira, sem prévia e expressa anuência do CONTRATANTE.

 

20.2.11. Manter durante a execução do contrato todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação pertinente.

 

20.2.12. Para fornecimento dos produtos previstos neste edital deverá o fornecedor:

 

20.2.12.1. Entregar em até Imediato, a contar do recebimento da ordem de fornecimento pela Contratada, conforme especificações deste Termo de Referência e a proposta da licitante vencedora, no local indicado pelo Setor Municipal de Compras e Licitações.

 

20.2.13. A aceitação final dos produtos/serviços não desobriga, em qualquer hipótese ou circunstância, a contratada da responsabilidade técnica ou civil por imperfeições ou defeitos decorrentes da má qualidade, apurados posteriormente à sua utilização.

 

21. DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

 

21.1 - A despesa decorrente da contratação do objeto desta licitação correrá à conta da seguinte Dotação Orçamentária:

 

REDUZIDO

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

108

02.01.00.04.122.0002.2.010.3390.39.00

116

02.02.00.04.122.0002.2.012.3390.39.00

184

02.04.04.26.782.0007.2.044.3390.39.00

190

02.05.01.12.361.0009.2.046.3390.39.00

201

02.05.02.12.365.0009.2.052.3390.39.00

209

02.05.03.12.361.0009.2.053.3390.39.00

209

02.05.03.12.361.0009.2.053.3390.39.00

217

02.05.03.12.361.0009.2.054.3390.39.00

217

02.05.03.12.361.0009.2.054.3390.39.00

222

02.05.03.12.361.0009.2.055.3390.39.00

222

02.05.03.12.361.0009.2.055.3390.39.00

248

02.05.07.12.122.0009.2.066.3390.39.00

261

02.07.01.08.122.0003.2.070.3390.39.00

271

02.07.02.08.243.0003.2.072.3390.39.00

281

02.07.03.27.812.0013.2.075.3390.39.00

297

02.08.00.08.244.0004.2.081.3390.39.00

297

02.08.00.08.244.0004.2.081.3390.39.00

358

02.10.01.10.301.0010.2.094.3390.39.00

358

02.10.01.10.301.0010.2.094.3390.39.00

358

02.10.01.10.301.0010.2.094.3390.39.00

363

02.10.01.10.301.0010.2.096.3390.39.00

363

02.10.01.10.301.0010.2.096.3390.39.00

369

02.10.02.10.302.0010.2.099.3390.39.00

384

02.10.03.10.304.0010.2.106.3390.39.00

393

02.10.03.10.305.0010.2.108.3390.39.00

393

02.10.03.10.305.0010.2.108.3390.39.00

 

21.2. Ocorrendo a vigência do presente certame em outro exercício financeiro, deverá o Setor de Compras e Licitações adequar às despesas orçamentárias em conformidade com o orçamento em vigor.

       

22. DAS DISPOSIÇÕES ESPECIAIS APLICAVÉIS ÀS MICRO EMPRESAS E PEQUENAS EMPRESAS

 

22.1. Consideram-se microempresas ou empresas de pequeno porte a sociedade empresária, a sociedade simples e o empresário a que se refere o Art. 966 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002, devidamente registrados no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, conforme o caso, desde que:

 

I - no caso das microempresas, o empresário, a pessoa jurídica, ou a ela equiparada, aufira, em cada ano-calendário, receita bruta igual ou inferior a R$360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais);

II - no caso das empresas de pequeno porte, o empresário, a pessoa jurídica, ou a ela equiparada, aufira, em cada ano-calendário, receita bruta superior a R$360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) e igual ou inferior a R$ 3.600.000,00 (três milhões e seiscentosmil reais).

 

22.1.1. Considera-se receita bruta, para fins do disposto no item 23.1, o produto da venda de bens e serviços nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado nas operações em conta alheia, não incluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos.

 

22.1.2. No caso de início de atividade no próprio ano-calendário, o limite a que se refere o item 23.1 será proporcional ao número de meses em que a microempresa ou a empresa de pequeno porte houver exercido atividade, inclusive as frações de meses.

 

22.1.3. O enquadramento do empresário ou da sociedade simples ou empresária como microempresa ou empresa de pequeno porte bem como o seu desenquadramento não implicará alteração, denúncia ou qualquer restrição em relação a contratos por elas anteriormente firmados.

 

22.1.4. Não se inclui no regime diferenciado e favorecido previsto na Lei Complementar Nº 123/2006, para nenhum efeito legal, a pessoa jurídica:

 

a) de cujo capital participe outra pessoa jurídica;

b) que seja filial, sucursal, agência ou representação, no País, de pessoa jurídica com sede no exterior;

c) de cujo capital participe pessoa física que seja inscrita como empresário, ou seja, sócia de outra empresa que receba tratamento jurídico diferenciado nos termos da Lei Complementar Nº 123/2006, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do item 22.1 deste Edital;

d) cujo titular ou sócio participe com mais de 10% (dez por cento) do capital de outra empresa não beneficiada pela Lei Complementar Nº 123/2006, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do item 22.1 deste Edital;

e) cujo sócio ou titular seja administrador ou equiparado de outra pessoa jurídica com fins lucrativos, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do item 22.1 deste Edital;

f) constituída sob a forma de cooperativas, salvo as de consumo;

g) que participe do capital de outra pessoa jurídica;

h) que exerça atividade de banco comercial, de investimentos e de desenvolvimento, de caixa econômica, de sociedade de crédito, financiamento e investimento ou de crédito imobiliário, de corretora ou de distribuidora de títulos, valores mobiliários e câmbio, de empresa de arrendamento mercantil, de seguros privados e de capitalização ou de previdência complementar;

i) resultante ou remanescente de cisão ou qualquer outra forma de desmembramento de pessoa jurídica que tenha ocorrido em um dos 5 (cinco) anos-calendário anteriores;

j) constituída sob a forma de sociedade por ações.

 

22.1.5. O disposto nas alíneas itens “d e g” do subitem 22.1.4 não se aplica à participação no capital de cooperativas de crédito, bem como em centrais de compras, bolsas de subcontratação, no consórcio previsto na Lei Complementar Nº 123/2006, e associações assemelhadas, sociedades de interesse econômico, sociedades de garantia solidária e outros tipos de sociedade, que tenham como objetivo social a defesa exclusiva dos interesses econômicos das microempresas e empresas de pequeno porte.

 

22.1.6. Na hipótese de a microempresa ou empresa de pequeno porte incorrer em alguma das situações previstas nas alíneas do subitem 22.1.4 deste Edital, será excluída do regime de que trata a Lei Complementar nº 123/2006, com efeitos a partir do mês seguinte ao que incorrida a situação impeditiva.

 

22.2. As microempresas e empresas de pequeno porte, que participarem deste Pregão Presencial, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.

 

22.2.1. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado ao licitante, o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que este for declarado o vencedor do presente certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.

 

22.2.1.1. A não-regularização da documentação, no prazo previsto no subitem 22.2.1, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no Art. 87 da Lei Federal no 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação ou revogar a licitação.

 

23. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

23.1. Os casos omissos no presente Edital serão resolvidos de acordo com as disposições das Leis Federais nº 10.520/2002 e Lei Federal Nº 8.666/93, com as alterações posteriores e dos demais diplomas legais aplicáveis, desde que não colidentes com a legislação supracitada. Subsidiariamente, serão aplicados os princípios gerais do Direito.

 

23.2. As reuniões de abertura dos envelopes serão públicas.

 

23.3. A Equipe de Apoio poderá introduzir aditamentos, modificações ou revisões no presente Edital e seus anexos, até 05 (cinco) dias úteis antes da data marcada para a entrega das propostas. Tais aditamentos, modificações ou revisões, serão publicados no endereço eletrônico: http://www.saogoncalodosapucai.mg.gov.br , e na hipótese de influírem substancialmente na elaboração das propostas, será dada divulgação pela mesma forma que se deu ao texto original, reabrindo-se o prazo inicialmente estabelecido.

 

23.4. O licitante é responsável pela fidelidade e legitimidade das informações e dos documentos apresentados em qualquer fase da licitação.

 

23.5. Reserva-se ao pregoeiro o direito de solicitar, em qualquer época ou oportunidade, informações complementares.

 

23.6. No interesse da Administração, sem que caiba aos participantes qualquer reclamação ou indenização, poderá ser:

 

a) adiada a data da abertura desta licitação;

 

b) alterada as condições do presente edital, com fixação de novo prazo para a sua realização.

 

23.7. Não serão permitidos a retirada dos envelopes apresentados e/ou o cancelamento de propostas, pelos licitantes, após a sua entrega.

 

23.8. O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará no afastamento do licitante, desde que seja possível a aferição da sua qualificação e a exata compreensão da sua proposta, durante a realização da sessão pública de Pregão.

 

23.9. As normas que disciplinam este pregão serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, desde que não comprometam o interesse da Administração, a finalidade e a segurança da contratação.

 

23.10. Na contagem dos prazos recursais deste edital será excluído o dia de início e incluído o dia de vencimento, considerando-se o expediente normal, no horário de 12 às 17 horas.

 

23.11. Esclarecimentos ou quaisquer outras informações suplementares com relação a eventuais dúvidas de interpretação do presente edital poderão ser obtidos junto à Equipe de Apoio, no horário de 12 às 17 horas, no Setor de Licitações, na sede da Prefeitura Municipal, situada na Praça Alberto Rocha, 100, Centro, no horário de 12h às 17h ou através do telefone (35) 3241-1500 ou pelo e-mail: licitacao@saogoncalodosapucai.mg.gov.br.

 

23.12. Havendo desistência por parte do licitante, após o encerramento da reunião de abertura, se sujeitará este às penalidades previstas nesta licitação.

 

23.12. De acordo com conveniência da Prefeitura Municipal, devidamente justificada, quantidades poderão ser aumentadas ou reduzidas até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) conforme o § 1º do Art. 65 da Lei nº 8.666/93.

 

23.13. Os casos omissos, bem como as dúvidas suscitadas, serão resolvidos pelo Pregoeiro, tudo de conformidade com as normas jurídicas e administrativas aplicáveis, e nos Princípios Gerais do Direito.

 

23.14. Para efeito da presente licitação será considerado o horário oficial de Brasília.

 

23.15. A Ata de Registro de Preços, durante sua vigência, poderá ser utilizada por qualquer órgão público em todas as esferas de governo, Estadual, Federal e Municipal, que não tenham participado do certame licitatório, mediante prévia consulta ao órgão gerenciador, nas quantidades máximas estabelecidas no edital, mediante acordo de cooperação.

 

23.16. O foro da Comarca de São Gonçalo do Sapucaí - MG será competente para dirimir questões oriundas da presente convocação, renunciando as partes a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

 

23.17. Constituem anexos deste Edital, dele fazendo parte integrante:

 

ANEXO I        Termo de Referência.

ANEXO II       Modelo de Credenciamento.

ANEXO III      Modelo de Declaração de atendimento ao Art. 7º, XXXIII, da Constituição Federal de 1988.

ANEXO IV      Modelo de Declaração de Cumprimento dos Requisitos de Habilitação.

ANEXO V       Modelo de Declaração de Inexistência de Fato Superveniente.

ANEXO VI      Modelo de Declaração de Micro Empresa ou Empresa de Pequeno Porte.

ANEXO VII     Modelo de Proposta Padronizada.

ANEXO VIII    Minuta do Contrato.

 

São Gonçalo do Sapucaí - MG, 24 de maio de 2017.

 

 

 

IDELIN DA CRUZ LOPES

Pregoeiro

É necessário informar a competência desejada para a exibição das informações corretas

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