AVISO DE CONSULTA PÚBLICA E AUDIÊNCIA PRESENCIAL

 

A Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Sapucaí - MG, comunica a todos que está promovendo CONCULTA PÚBLICA para recebimento de contribuições da sociedade, no período de 30 dias, a contar desta data, conforme dispões o Art. 11, inciso IV, da Lei Federal Nº 11.445/2007 (Lei de Saneamento Básico), e no Art. 21, parágrafo único da Lei Federal Nº 14.133/2021 (Lei de Licitações), para concessão dos serviços públicos de abastecimento de água e de esgotamento sanitário do Município, bem como a revisão do Plano Municipal de Saneamento Básico – PMSB de Água e Esgoto do Município de São Gonçalo do Sapucaí, disponibilizando as minutas do edital, contrato e anexos e os respectivos estudos de viabilidade, promovido pela empresa SOCIENGE ENGENHARIA E CONCESSÕES S.A, CNPJ Nº 21.053.459/0001-23, participante do Processo Licitatório Nº 103/2025, Chamamento Público Nº 1/2025, cujo certame visou a convocação de eventuais interessados em realizar, por sua conta e risco, estudos técnicos, econômico-financeiros e jurídicos relacionados a estruturação da eventual e futura Concessão ou Parceria Público Privada (PPP), tendo por objeto os serviços de abastecimento de água e de coleta, tratamento e disposição final de esgoto no âmbito do Município de São Gonçalo do Sapucaí - MG, de forma a promover sua universalização em prazo compatível com os investimentos e com a capacidade de pagamento dos usuários, não ocorrendo nenhum gasto pelo Município, mais para a futura empresa vencedora da concessão.

Desta forma, para participação da consulta pública, deverão ser feitos pelo “Formulário para Recebimento de Contribuições”, link abaixo, e deverá ser encaminhado para análise até o dia 27/11/2025.

Participe, sua contribuição fortalece o bom serviço para o sistema de água e esgoto de nossa cidade.

FORMULÁRIO PARA RECEBIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES

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Também, visando a conclusão dos trabalhos para realização de licitação para concessão dos serviços públicos de abastecimento de água e de esgotamento sanitário do Município e revisão do Plano Municipal de Saneamento Básico – PMSB de Água e Esgoto do Município, a Prefeitura Municipal,realizará AUDIÊNCIA PÚBLICA PRESENCIAL, no dia 27/11/2025, a partir das 19h, no plenário da Câmara Municipal, localizado na Av. Tiradentes, 536, Bairro Inconfidentes.

Os interessados em se manifestar na Audiência Pública, deverão se inscreverno “Formulário para Manifestação Verbal”,no link abaixo, até o dia 24/11/2025, para planejamento e organização.

A participação na audiência, conforme os inscritos, limita-se ao tempo máximo concedido e observará o tempo limite destinado à realização da audiência, que prevê sua duração de no máximo 1h30min.

FORMULÁRIO PARA MANIFESTAÇÃO VERBAL

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Anexos:

Descrição	Categoria	Download
01 Edital
02 Estudo - Procedimento de Manifestação de Interesse
03 Estudo - Revisão PMSB Água e Esgoto
04 Lei Municipal Nº 3.747, de 22 de outubro de 2025
05 Anexo I - Contrato
06 Anexo II - Estrutura Tarifária
07 Anexo III - Modelo Proposta Técnica
08 Anexo IV - Modelo Proposta Comercial
09 Anexo V - Termo de Referência
10 Anexo VI - Regulamento
11 Anexo VII - Modelos
12 Anexo VIII - Relação dos Bens Reversíveis
13 Anexo IX - Minuta de Revisão PMSB Água e Esgoto
14 Anexo X - Matriz de Riscos
15 Aviso Audiência-Consulta Pública - Diário Oficial da União
16 Aviso Audiência-Consulta Pública - Diário Oficial do Estado de Minas Gerais
17 Aviso Audiência-Consulta Pública - Diário Oficial dos Municípios Mineiros
18 Sugestão do Cidadão
19 Ata da Audiência Pública